“ (...) a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados, que exercem a sua actividade profissional exclusivamente correlacionada com o sector da aviação civil,
aeródromos, aeroportos e navegação aérea”. “ (...) exerce a sua actividade em todo o território nacional”.
dos Estatutos do SITAVA

SITAVA

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

 

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Não ao Retrocesso Social

Petição

Indústria em Portugal

TAP - É parcial, mas é um Importante Passo

Tendo presente a comunicação do Governo onde foi anunciada a recomposição accionista do capital social da TAP SGPS, o SITAVA não pode deixar de assinalar que, embora esta decisão do Governo não seja a que desejávamos, ela é, ainda assim, e por variadíssimas razões, uma importante medida que vem colocar o Consórcio privado em clara minoria (para já, em 45%).

O SITAVA manteve desde sempre uma posição inequívoca acerca deste assunto, denunciando também, e desde a primeira hora, os perigos que o Grupo TAP corria se a intenção do anterior Governo PSD/CDS o privatizar se concretizasse. Ao contrário de outros, o SITAVA nunca desistiu daquilo que, convictamente, considera ser o melhor para a TAP, para o País e para todos os trabalhadores, que é a manutenção na esfera pública de 100% do capital social deste importante activo para a soberania nacional.

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TAP - Os direitos dos trabalhadores são para respeitar

Ao longo do último ano foram muitas as ocasiões em que manifestámos, pelas mais variadas formas, a nossa clara opção por uma TAP pública. Esta posição fundamenta-se, não em qualquer preconceito ideológico, mas sim porque é profunda convicção do SITAVA que só com o estatuto de empresa pública será possivel colocar todas as potencialidades da TAP ao serviço do país e da economia nacional, principalmente como o grande motor do sector do turismo, para além da ligação à diáspora portuguesa e da minimização da descontinuidade do território nacional.

O processo de privatização lançado pelo anterior governo, de má memória, e que decorre há mais de um ano, foi e continua a ser, um monumento à opacidade e à falta de transparência. Quem não se lembra ainda da farsa que foi a selecção das propostas em apenas três dias, da encenação da assinatura do “contrato” durante a noite, pela calada, pontuado por um governo que de facto não o era – porque já tinha sido chumbado no Parlamento – passando por vários “acordos / compromissos com os bancos” e até alterações desconhecidas ao caderno de encargos. Valeu tudo para entregar a TAP a bom preço, a um comprador “cientificamente selecionado”.

 
TAP - Actualização Salarial

A TAP vai, finalmente, libertar-se dos constrangimentos impostos pela lei do Orçamento de Estado, no próximo dia 31 de Dezembro. Esta, é na opinião do SITAVA uma data marcante na medida em que vamos finalmente ter a possibilidade de, livremente, exercer na sua plenitude o direito à negociação colectiva. Por outras palavras, o Conselho de Administração deixará de poder utilizar a desculpa já gasta de que a lei não deixa. Hoje fizemos entrega à TAP de uma proposta de actualização salarial e de melhoria de outras condições de trabalho.

Dessa proposta fazem parte, para além da exigência do cumprimento integral do Acordo de Empresa, nomeadamente da cláusula 69a (reposição das anuidades), e da cláusula 41a (descansos compensatórios CQ) – esta alterada, unilateralmente, pela TAP –, uma actualização salarial de 6% e a actualização do valor constante da cláusula 79a, onde estão indexadas todas as cláusulas de expressão pecuniária.

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TAP - Informações

É sobejamente conhecida de todos os trabalhadores a posição do SITAVA quanto ao processo de privatização da TAP. Mantemos, desde sempre, a profunda convicção de que, só com a TAP na esfera pública, estarão garantidos os postos de trabalho e os direitos de todos os trabalhadores, bem como a salvaguarda do interesse nacional. Aqui chegados, pelo que nos é dado observar, estamos crentes de que é ainda possivel evitar o pior, na medida em que entendemos, que este processo, ao contrário do que nos querem fazer crer, não é um negócio fechado. Diríamos mesmo, que o que se observa actualmente, se assemelha cada vez mais a uma negociata em andamento.

Independentemente do que atrás afirmamos, uma coisa é já certa: no próximo dia 01 de Janeiro, a TAP deixa de estar sujeita aos constrangimentos da Lei do Orçamento de Estado. Por esse motivo, o Acordo de Empresa terá que ser aplicado na sua plenitude. Assim, deverão ser implementadas as anuidades suspensas desde 2011.

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Comunicado da Estrutura Sindical da TAP SGPS - Final?

Caros Associados,

Teve lugar ontem, dia 12 de Novembro, a assinatura do contrato de venda do Grupo TAP.

Pensar-se-á que o processo está finalizado.

Não está!

Falta pagar, falta o aval da ANAC, do Tribunal de Contas, falta saber se o negócio vai, ou não, ser revertido.

Vender e TAP SGPS em 61% do seu capital, faz com que a Empresa saia do sector empresarial do Estado.

Deixamos de estar debaixo da alçada dos “constrangimentos” do OE.

Deixamos de ter os problemas que nos iriam transformar numa ”Tapezinha”, para sermos salvos e podermos crescer e fortificarmo-nos.

Como o Estado é “pessoa de bem” protegeu 13000 trabalhadores e acautelou o seu futuro (???).

Deste modo, podemos, a partir de agora, exigir que nos sejam, imediatamente, repostas as anuidades/diuturnidades congeladas, que os Acordos de Empresa sejam cumpridos na íntegra, que as condições de trabalho sejam, não mantidas, mas antes melhoradas, que os postos de trabalho se mantenham inalterados.

São exigências que iremos obrigar a que sejam cumpridas.

 
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